HC 601483 - DECISAO

HC 601483 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: as instâncias de origem motivaram concretamente a elevação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais do caso (reprovabilidade, consequências para a vítima etc.), e a utilização de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos para caracterizar maus antecedentes é compatível com o entendimento do STF (sistema da perpetuidade); portanto, o habeas corpus foi denegado por ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: EDIMAR FERNANDES DA SILVA; Paciente: MARCIO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo, Roubo Majorado, Associação Criminosa Armada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo Roubo Majorado Associação Criminosa Armada

Case Brief

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Parties

EDIMAR FERNANDES DA SILVA

Paciente

MARCIO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: as instâncias de origem motivaram concretamente a elevação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais do caso (reprovabilidade, consequências para a vítima etc.), e a utilização de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos para caracterizar maus antecedentes é compatível com o entendimento do STF (sistema da perpetuidade); portanto, o habeas corpus foi denegado por ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.