HC 635691 - DECISAO

HC 635691 - DECISAO

Verificado que o acórdão reconheceu e utilizou a confissão do paciente como fundamento da condenação, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art.65, III, d, CP; diante da jurisprudência consolidada do STJ que admite a compensação entre essa atenuante e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, a compensação integral deve ser realizada e o Juízo da execução deve redimensionar as penas.

Parties
Paciente: Yuri Cardoso Joviano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal; Órgão a Ser Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Yuri Cardoso Joviano

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Ministério Público estadual

Órgão a Ser Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, CP) na segunda fase da dosimetria
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão reconheceu e utilizou a confissão do paciente como fundamento da condenação, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art.65, III, d, CP; diante da jurisprudência consolidada do STJ que admite a compensação entre essa atenuante e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, a compensação integral deve ser realizada e o Juízo da execução deve redimensionar as penas.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  • Determinar que o Juízo da execução proceda ao redimensionamento das penas