HC 646002 - DECISAO

HC 646002 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência do STJ, a confissão utilizada para formar o convencimento do julgador impõe a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, devendo a agravante da reincidência ser compensada integralmente, o que justificou o redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: Robson José Rodrigues Bozer Júnior; Órgão Coator: Tribunal de Justiça fluminense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Súmula 545/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Súmula 545/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Robson José Rodrigues Bozer Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça fluminense

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 545/STJ
  3. 3 redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência do STJ, a confissão utilizada para formar o convencimento do julgador impõe a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, devendo a agravante da reincidência ser compensada integralmente, o que justificou o redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.