AREsp 1801928 - DECISAO

AREsp 1801928 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo: entendeu-se que não havia manifesta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal apta a autorizar o reexame da dosimetria pelo STJ, sendo legítima a valoração negativa das circunstâncias judiciais pela instância ordinária com base em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, crime na residência da vítima com filha de 8 anos presente), e não havendo desproporcionalidade na exasperação da pena imposta.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal; Réu/recorrente: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Réu

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ sobre o recurso especial
  2. 2 possível violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 reexame da dosimetria da pena pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo: entendeu-se que não havia manifesta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal apta a autorizar o reexame da dosimetria pelo STJ, sendo legítima a valoração negativa das circunstâncias judiciais pela instância ordinária com base em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, crime na residência da vítima com filha de 8 anos presente), e não havendo desproporcionalidade na exasperação da pena imposta.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.