HC 646311 - DECISAO

HC 646311 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício para afastar o bis in idem decorrente da dupla valoração da quantidade/natureza das drogas e aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: TULIO VARELA DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Afastar Bis in Idem
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para afastar o bis in idem e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

TULIO VARELA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Afastar Bis in Idem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 dupla valoração da quantidade e natureza da droga (bis in idem) na dosimetria
  3. 3 aplicação da fração máxima do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício para afastar o bis in idem decorrente da dupla valoração da quantidade/natureza das drogas e aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para afastar o bis in idem e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar o bis in idem, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e pagamento de 166 dias-multa.