HC 646192 - DECISAO

HC 646192 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação ao recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade do paciente baseada na mentira em juízo (circunstância não idônea para agravar a pena-base) e recalcular a pena mantendo-se, contudo, o aumento fundado na multirreincidência; assim, a pena definitiva foi reduzida para 2 anos e 26 dias de reclusão e 19 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: SIDNEI SANTOS DE FREITAS; Impetrante: Impetrante (defesa); Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Reincidência/multirreincidência, Direito Ao Silêncio E Não Autoincriminação, Continuidade Delitiva, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Reincidência/multirreincidência Direito Ao Silêncio E Não Autoincriminação Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

SIDNEI SANTOS DE FREITAS

Paciente

Impetrante (defesa)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de valoração da mentira em juízo para agravar a personalidade do agente
  3. 3 parâmetro da fração de 1/6 para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação ao recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade do paciente baseada na mentira em juízo (circunstância não idônea para agravar a pena-base) e recalcular a pena mantendo-se, contudo, o aumento fundado na multirreincidência; assim, a pena definitiva foi reduzida para 2 anos e 26 dias de reclusão e 19 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (inadmissibilidade da via eleita).
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao patamar de 2 anos e 26 dias de reclusão, e 19 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.