AREsp 1235452 - DECISAO

AREsp 1235452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base e o reconhecimento das agravantes foram fundamentados em elementos fáticos concretos pelo Tribunal de origem, cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve preenchimento do requisito temporal para continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP; e o pedido de afastamento da reparação de danos não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: ROGERIO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes (art. 61, II, C E H), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Reparação De Danos (art. 387, IV, Cpp), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes (art. 61, Ii, C E H) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Reparação De Danos (art. 387, Iv, Cpp) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

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Parties

ROGERIO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 59, 61, II, alíneas c e h, 65, III, d, e 71 do Código Penal
  2. 2 reconhecimento ou afastamento de agravantes na dosimetria
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base e o reconhecimento das agravantes foram fundamentados em elementos fáticos concretos pelo Tribunal de origem, cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve preenchimento do requisito temporal para continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP; e o pedido de afastamento da reparação de danos não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se