AREsp 1648763 - DECISAO

AREsp 1648763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a substituição da pena não era socialmente recomendável diante da reiteração delitiva e da gravidade das condenações anteriores do réu, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida pelo STJ e sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via eleita.

Parties
Agravante: GENILDO APARECIDO DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Falsa Identidade (art. 307 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Falsa Identidade (art. 307 Do Código Penal)

Case Brief

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Parties

GENILDO APARECIDO DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, § 3º, do Código Penal para substituição da pena em caso de réu reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de estado de necessidade para exclusão da ilicitude no crime de falsa identidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a substituição da pena não era socialmente recomendável diante da reiteração delitiva e da gravidade das condenações anteriores do réu, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida pelo STJ e sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.