REsp 1912962 - DECISAO

REsp 1912962 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado, pois a pena definitiva foi fixada no mínimo legal (2 anos), com circunstâncias judiciais favoráveis, cabendo a aplicação da Súmula 269 do STJ que permite o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais. Quanto à negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, a decisão do Tribunal de origem foi motivada e conforma-se ao art. 44, § 3º, do CP, não se verificando ilegalidade que justifique sua alteração. Assim, dá-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto, mantendo-se, no mais, a decisão quanto à...

Parties
Recorrente: JEFERSON ALEXANDRE NASCIMENTO; Recorrida: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Ultra Petita
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Ultra Petita

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Parties

JEFERSON ALEXANDRE NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional fechado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos casos de reincidência não específica (art. 44, §3º, CP)
  3. 3 alcance do tantum devolutum quantum appellatum e ultra petita

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado, pois a pena definitiva foi fixada no mínimo legal (2 anos), com circunstâncias judiciais favoráveis, cabendo a aplicação da Súmula 269 do STJ que permite o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais. Quanto à negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, a decisão do Tribunal de origem foi motivada e conforma-se ao art. 44, § 3º, do CP, não se verificando ilegalidade que justifique sua alteração. Assim, dá-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto, mantendo-se, no mais, a decisão quanto à...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
  • Publique-se.