AREsp 1802182 - DECISAO

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Conquanto a dosimetria seja discricionária, a Corte entendeu que a quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidas não justificavam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, devendo esta ser reduzida ao mínimo. Entretanto, manteve-se o aumento em 1/4 pela multirreincidência, por haver fundamentação idônea (existência de múltiplas condenações anteriores), resultando no redimensionamento da pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.

Parties
Agravante: ALEX JOAO SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Pena Base, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Pena Base Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

ALEX JOAO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da substância para dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aumento da pena por multirreincidência e necessidade de fundamentação específica para fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Conquanto a dosimetria seja discricionária, a Corte entendeu que a quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidas não justificavam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, devendo esta ser reduzida ao mínimo. Entretanto, manteve-se o aumento em 1/4 pela multirreincidência, por haver fundamentação idônea (existência de múltiplas condenações anteriores), resultando no redimensionamento da pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Decoto o aumento da pena-base e redimensiono a reprimenda para 6 anos e 3 meses de reclusão, e 625 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.