REsp 1916205 - DECISAO

REsp 1916205 - DECISAO

Havendo nos autos ausência de demonstração concreta de dedicação ao tráfico ou de integração em organização criminosa, a quantidade de droga apreendida não poderia ser utilizada simultaneamente para agravar a pena-base e para impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; por isso, reduz-se a exasperação de 3/5 para 1/2 e reconhece-se a incidência da minorante, fixando-se a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, no regime semiaberto, com efeitos ao corréu.

Parties
Recorrente: LUCIANA DE LIMA SOUZA; Corréu: GUILHERME GODOY SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
provimento do recurso especial em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Bis in Idem

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Parties

LUCIANA DE LIMA SOUZA

Recorrente

GUILHERME GODOY SOARES

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base em 3/5
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 uso da quantidade de droga para agravar e para negar a minorante (vedado bis in idem)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos ausência de demonstração concreta de dedicação ao tráfico ou de integração em organização criminosa, a quantidade de droga apreendida não poderia ser utilizada simultaneamente para agravar a pena-base e para impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; por isso, reduz-se a exasperação de 3/5 para 1/2 e reconhece-se a incidência da minorante, fixando-se a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, no regime semiaberto, com efeitos ao corréu.

Court Disposition

provimento do recurso especial em parte

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  • Fixação da pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão