AREsp 1757441 - DECISAO

AREsp 1757441 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157, § 2º e § 2º-A do Código Penal pela Corte de origem, pois faltou fundamentação idônea para o incremento sucessivo; por esse motivo, na nova dosimetria aplicou-se apenas a majorante do emprego de arma (2/3), afastando-se a fração de 1/3 relativa ao concurso de agentes, reduzindo-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, e 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: FELIPE DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Processamento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reduzindo a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Art. 157 Do Código Penal, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Art. 157 Do Código Penal Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Fundamentação Da Sentença

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Parties

FELIPE DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial E Processamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º e § 2º-A do Código Penal
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para a incidência cumulativa de majorantes segundo o art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula 283/STF (contexto processual)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157, § 2º e § 2º-A do Código Penal pela Corte de origem, pois faltou fundamentação idônea para o incremento sucessivo; por esse motivo, na nova dosimetria aplicou-se apenas a majorante do emprego de arma (2/3), afastando-se a fração de 1/3 relativa ao concurso de agentes, reduzindo-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, e 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reduzindo a pena do recorrente.

Orders

  • Reduzida a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, e pagamento de 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, inclusive o regime inicial fechado.
  • Comunique-se.