REsp 1904796 - DECISAO

REsp 1904796 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material na dosimetria da pena: considerando-se a pena-base estabelecida pelo acórdão de origem (4 anos e 4 meses) e a correspondente dosimetria, a pena definitiva deve ser fixada em 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, razão pela qual o erro material do julgado foi corrigido.

Parties
Embargante: TIAGO RODRIGUES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e estabelecer a pena definitiva em 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Erro Material, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Erro Material Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO RODRIGUES CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição no julgado quanto à dosimetria da pena
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus
  3. 3 erro material na determinação da pena definitiva

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material na dosimetria da pena: considerando-se a pena-base estabelecida pelo acórdão de origem (4 anos e 4 meses) e a correspondente dosimetria, a pena definitiva deve ser fixada em 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, razão pela qual o erro material do julgado foi corrigido.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e estabelecer a pena definitiva em 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.