AREsp 1757410 - DECISAO

AREsp 1757410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que não houve condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito porque tais provas foram corroboradas em juízo; o argumento relativo ao art.460 do CPC era tematicamente deficiente e incide óbice da Súmula 284/STF; manteve-se a dosimetria exceto quanto à utilização indevida do vetor "circunstâncias do crime" para majorar a pena-base dos delitos de corrupção de menores, porte ilegal de arma de fogo e estupro, que foram excluídas, determinando o recalculo das penas pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO ARAÚJO GUERRA DA SILVA; Agravante/recorrente: VICTOR ANDREY DA ROCHA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão — Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Provas Da Fase Inquisitorial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Congruência, Art. 155 Do CPP, Art. 460 Do CPC, Corrupção De Menores (art.244 B Eca), Porte Ilegal De Arma De Fogo (art.14 Lei 10.826/2003), Estupro (art.213 Cp), Roubo Majorado (art.157, §2º Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Provas Da Fase Inquisitorial Admissibilidade Recursal Princípio Da Congruência Art. 155 Do CPP Art. 460 Do CPC +4 more

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Parties

DANILO ARAÚJO GUERRA DA SILVA

Agravante/recorrente

VICTOR ANDREY DA ROCHA MENDONÇA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão — Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 uso de provas colhidas na fase inquisitorial para embasar condenação (art.155 CPP)
  2. 2 alegação de violação do princípio da congruência e inadmissibilidade de decisão extra petita (art.460 CPC)
  3. 3 valoração e eventual bis in idem na dosimetria da pena (arts.58, 69 e 157, §2º CP; art.59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que não houve condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito porque tais provas foram corroboradas em juízo; o argumento relativo ao art.460 do CPC era tematicamente deficiente e incide óbice da Súmula 284/STF; manteve-se a dosimetria exceto quanto à utilização indevida do vetor "circunstâncias do crime" para majorar a pena-base dos delitos de corrupção de menores, porte ilegal de arma de fogo e estupro, que foram excluídas, determinando o recalculo das penas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir da dosimetria da pena-base as circunstâncias do crime relacionadas aos delitos de corrupção de menores, porte ilegal de arma de fogo e estupro, e determinar que o Tribunal de origem recalcule as penas dos recorrentes nos termos da fundamentação