HC 643805 - DECISAO

HC 643805 - DECISAO

Concluiu-se que a confissão da paciente foi utilizada pelo julgador de origem para fundamentar a condenação, impondo o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; em face da jurisprudência desta Terceira Seção (notadamente HC 365.963/SP), a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada pela atenuante, configurando flagrante ilegalidade na dosimetria que justificou o reexame e o redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GISELE APARECIDA ALMEIDA; Corréu: Wellington Santos Madeiro Paixão; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena da paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Regime Prisional
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Atenuante E Agravante +1 more

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Parties

GISELE APARECIDA ALMEIDA

Paciente

Wellington Santos Madeiro Paixão

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a confissão da paciente foi utilizada pelo julgador de origem para fundamentar a condenação, impondo o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; em face da jurisprudência desta Terceira Seção (notadamente HC 365.963/SP), a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada pela atenuante, configurando flagrante ilegalidade na dosimetria que justificou o reexame e o redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena da paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena da paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.