AREsp 1792415 - DECISAO

AREsp 1792415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada desproporcionalidade na exasperação da pena-base não restou demonstrada; a coação moral irresistível não foi comprovada, e, nos termos da jurisprudência do STJ, a majoração da pena-base admite certa discricionariedade do julgador e não está vinculada a critérios matemáticos, de modo que a fixação da pena-base pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul não se revelou desproporcional no caso concreto.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Ministério Público Estadual: Ministério Público Estadual; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Excludente De Culpabilidade, Coação Moral Irresistível, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tributação De Drogas/tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Excludente De Culpabilidade Coação Moral Irresistível Admissibilidade De Recurso Especial Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Ministério Público Estadual

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prova da coação moral irresistível como excludente de culpabilidade
  2. 2 valoração negativa de circunstâncias judiciais e proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por suposta violação do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada desproporcionalidade na exasperação da pena-base não restou demonstrada; a coação moral irresistível não foi comprovada, e, nos termos da jurisprudência do STJ, a majoração da pena-base admite certa discricionariedade do julgador e não está vinculada a critérios matemáticos, de modo que a fixação da pena-base pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul não se revelou desproporcional no caso concreto.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.