REsp 1907549 - DECISAO

REsp 1907549 - DECISAO

O STJ concluiu que a valoração negativa da culpabilidade foi suficientemente fundamentada pelo fato de a recorrente ter voltado a praticar crime enquanto cumpria pena (execução penal em andamento), legitimando a exasperação da pena-base; quanto à prestação pecuniária, a manutenção do valor de 4 salários mínimos está amparada nas premissas fático-probatórias das instâncias ordinárias, cuja reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: IVONE RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime De Descaminho, Prestação Pecuniária, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime De Descaminho Prestação Pecuniária Princípio Da Insignificância Reincidência Art. 59 Do CP

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Parties

IVONE RAMOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 quantum de aumento da pena-base
  3. 3 manutenção da prestação pecuniária e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a valoração negativa da culpabilidade foi suficientemente fundamentada pelo fato de a recorrente ter voltado a praticar crime enquanto cumpria pena (execução penal em andamento), legitimando a exasperação da pena-base; quanto à prestação pecuniária, a manutenção do valor de 4 salários mínimos está amparada nas premissas fático-probatórias das instâncias ordinárias, cuja reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.