HC 642473 - DECISAO

HC 642473 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para readequar a pena-base, porquanto a exasperação fundada na culpabilidade e nos motivos revelou-se carente de fundamentação idônea, mas manteve-se aumento da pena em razão dos antecedentes do réu e das relevantes consequências econômicas do crime (prejuízo de R$ 79.324,29), fixando a pena definitiva em 1 ano e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa e preservando o regime semiaberto.

Parties
Paciente: TIAGO BOECHT PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Estelionato, Associação Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Estelionato Associação Criminosa Habeas Corpus

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Parties

TIAGO BOECHT PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena-base
  2. 2 Fundamentação insuficiente para exasperação por culpabilidade e motivos
  3. 3 Possibilidade de manutenção da exasperação por antecedentes e consequências

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para readequar a pena-base, porquanto a exasperação fundada na culpabilidade e nos motivos revelou-se carente de fundamentação idônea, mas manteve-se aumento da pena em razão dos antecedentes do réu e das relevantes consequências econômicas do crime (prejuízo de R$ 79.324,29), fixando a pena definitiva em 1 ano e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa e preservando o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Readequar a pena-base para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa
  • Manter os demais termos do acórdão estadual