AREsp 1748330 - DECISAO

AREsp 1748330 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base nas circunstâncias do delito (esquiva à fiscalização e risco a terceiros) e na quantidade de droga apreendida (16,917 kg de cocaína) e aplicou a minorante do art. 33, §4º no patamar mínimo de 1/6 por ausência de demonstração de vulnerabilidade excepcional; tais valorações fáticas não mostram manifesta ilegalidade e eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ quanto ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: RIONI DURAN LOPEZ; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

RIONI DURAN LOPEZ

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reanálise da dosimetria da pena no recurso especial
  2. 2 incidência de majorante pela quantidade/natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e patamar aplicável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base nas circunstâncias do delito (esquiva à fiscalização e risco a terceiros) e na quantidade de droga apreendida (16,917 kg de cocaína) e aplicou a minorante do art. 33, §4º no patamar mínimo de 1/6 por ausência de demonstração de vulnerabilidade excepcional; tais valorações fáticas não mostram manifesta ilegalidade e eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ quanto ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.