AREsp 1810177 - DECISAO

AREsp 1810177 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elemento concreto (disparo contra viatura policial) que demonstra reprovabilidade adicional não inerente ao tipo legal, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o reexame da dosimetria em recurso especial, além da incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena Base, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei 10.826/2003
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pena Base Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Lei 10.826/2003

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 reexame da dosimetria em recurso especial
  3. 3 fundamentação para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elemento concreto (disparo contra viatura policial) que demonstra reprovabilidade adicional não inerente ao tipo legal, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o reexame da dosimetria em recurso especial, além da incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.