AREsp 1791664 - DECISAO

AREsp 1791664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida demonstrou fundamentação suficiente para manter apenas a valoração negativa dos maus antecedentes (com base em condenações anteriores transitadas em julgado), afastou-se a valoração negativa da culpabilidade por ausência de elementos que a justificassem além do tipo, e corretamente manteve-se o regime semiaberto em conformidade com o art. 33 §2º do CP e a Súmula 269/STJ; adicionalmente aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à divergência apontada.

Parties
Apelante: Recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7/stj) / Decisão Sobre O Agravo (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Dosimetria Da Pena Culpabilidade Maus Antecedentes Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7/stj) / Decisão Sobre O Agravo (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, 59 e 68 do CP
  2. 2 fundamentação idônea para agravamento da pena-base
  3. 3 fixação de regime prisional mais gravoso que o correspondente ao quantum de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida demonstrou fundamentação suficiente para manter apenas a valoração negativa dos maus antecedentes (com base em condenações anteriores transitadas em julgado), afastou-se a valoração negativa da culpabilidade por ausência de elementos que a justificassem além do tipo, e corretamente manteve-se o regime semiaberto em conformidade com o art. 33 §2º do CP e a Súmula 269/STJ; adicionalmente aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à divergência apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.