REsp 1913519 - DECISAO

REsp 1913519 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve utilização indevida da vetorial 'personalidade' com base em condenações anteriores, majorando indevidamente a pena-base; por isso excluiu esse vetorial, recalculou a pena-base e preservou o agravamento por reincidência, aplicando, na terceira fase, a fração de 3/8 para as majorantes reconhecidas, o que resultou na readequação da pena para 8 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado e 19 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão.

Parties
Recorrente: RODRIGO GONÇALVES FAGUNDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Reincidência, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Reincidência Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO GONÇALVES FAGUNDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base por utilização de fundamentos inidôneos (desvalorização da personalidade com base em condenações anteriores)
  2. 2 fundamentação concreta exigida para aplicação de fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 incidência e quantificação das majorantes previstas no art. 157, §2º (emprego de arma, concurso de pessoas, transporte do veículo)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve utilização indevida da vetorial 'personalidade' com base em condenações anteriores, majorando indevidamente a pena-base; por isso excluiu esse vetorial, recalculou a pena-base e preservou o agravamento por reincidência, aplicando, na terceira fase, a fração de 3/8 para as majorantes reconhecidas, o que resultou na readequação da pena para 8 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado e 19 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Readequar a pena do recorrente para 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado
  • Aplicar 19 dias-multa