RHC 141260 - DECISAO

RHC 141260 - DECISAO

Aumentou-se indevidamente a pena-base com fundamento em quantidade de droga que o Tribunal considerou não expressiva (61,6 g maconha, 13,4 g crack, 2,9 g cocaína); por isso a fundamentação é inidônea e a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, mantendo-se, contudo, o regime fechado em razão da reincidência e da reprimenda final estar entre quatro e oito anos.

Parties
Paciente: Ueslei Venicius Barbosa; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso improvido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, mantendo-se os demais termos da sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

Ueslei Venicius Barbosa

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade de droga apreendida para majorar a pena-base
  2. 2 adequação do regime inicial em razão da reincidência
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base quando a fundamentação é inidônea

Ratio Decidendi

Aumentou-se indevidamente a pena-base com fundamento em quantidade de droga que o Tribunal considerou não expressiva (61,6 g maconha, 13,4 g crack, 2,9 g cocaína); por isso a fundamentação é inidônea e a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, mantendo-se, contudo, o regime fechado em razão da reincidência e da reprimenda final estar entre quatro e oito anos.

Court Disposition

Recurso improvido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, mantendo-se os demais termos da sentença.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para fixar a pena-base no mínimo legal, impondo ao paciente a reprimenda final de 5 anos e 10 meses de reclusão e o pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se, no mais, os termos da sentença.