HC 553256 - DECISAO

HC 553256 - DECISAO

Não se conheceu da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar a dosimetria quando não comprovada flagrante ilegalidade, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e vinculada a elementos dos autos para a majoração da pena-base e para a fixação de regime inicial fechado, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: RICARDO ENNIO BECCARI JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0001569-52.2017.8.26.0483); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Organização Criminosa, Circunstâncias Judiciais, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Organização Criminosa Circunstâncias Judiciais Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RICARDO ENNIO BECCARI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0001569-52.2017.8.26.0483)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise da dosimetria da pena e fundamentação da majoração da pena-base
  3. 3 fixação de regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar a dosimetria quando não comprovada flagrante ilegalidade, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e vinculada a elementos dos autos para a majoração da pena-base e para a fixação de regime inicial fechado, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
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