AREsp 1714867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a majoração da pena-base em 2 anos acima do mínimo legal na quantidade de entorpecente apreendido (quase 16 kg de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; afastou-se legitimamente a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa; e a reforma dessas conclusões exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj, Voto Do Relator
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga Como Circunstância Preponderante, Súmula 7/stj Sobre Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga Como Circunstância Preponderante Súmula 7/stj Sobre Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj, Voto Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade de entorpecente apreendido
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade de revisão da valoração das provas em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a majoração da pena-base em 2 anos acima do mínimo legal na quantidade de entorpecente apreendido (quase 16 kg de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; afastou-se legitimamente a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa; e a reforma dessas conclusões exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Publique-se