HC 588062 - ACORDAO

HC 588062 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a pretensa omissão inexistia: a dosimetria da pena-base não foi apreciada no acórdão recorrido, de modo que seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito, cabendo afastar conhecimento salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou.

Parties
Embargante: JOEL DA SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Embargos Declaratórios, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Embargos Declaratórios Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

JOEL DA SILVA DO NASCIMENTO

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à dosimetria da pena-base
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem sem supressão de instância
  3. 3 Cabimento dos embargos declaratórios como meio para rediscussão do mérito penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a pretensa omissão inexistia: a dosimetria da pena-base não foi apreciada no acórdão recorrido, de modo que seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito, cabendo afastar conhecimento salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se