REsp 1914093 - DECISAO

REsp 1914093 - DECISAO

Verificada falta de fundamentação idônea para majorar a pena-base com base apenas na natureza do entorpecente diante da quantidade ínfima apreendida, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e refez-se a dosimetria mantendo as demais circunstâncias e a pena final nos termos do acórdão recorrido; fundamento suficiente para provimento do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ERICK FERREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 40, Inciso III, Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 40, Inciso Iii, Da Lei 11.343/2006 Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

ERICK FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base pela natureza do entorpecente diante de quantidade ínfima apreendida (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ diante de fundamentação inidônea
  3. 3 Aplicação objetiva da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada falta de fundamentação idônea para majorar a pena-base com base apenas na natureza do entorpecente diante da quantidade ínfima apreendida, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e refez-se a dosimetria mantendo as demais circunstâncias e a pena final nos termos do acórdão recorrido; fundamento suficiente para provimento do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reduzindo a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e refazendo a dosimetria, mantendo-se, no demais, os termos do acórdão recorrido, inclusive a pena final fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193...