HC 588736 - DECISAO

Constatada a existência de erro material na dosimetria da pena, corrige-se a dosimetria e o dispositivo para que a pena definitiva conste como 1 ano e 8 meses de reclusão, acolhendo-se os embargos de declaração.

Parties: Embargante: BRUNO LEMES DE PAULA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: acolhidos os embargos de declaração para correção da dosimetria e fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Erro Material, Embargos De Declaração

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Erro Material Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

BRUNO LEMES DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 erro material na dosimetria da pena
2 correção da pena definitiva
3 contradição apontada pelo embargante

Ratio Decidendi

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração para correção da dosimetria e fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão

Orders

conste na nova dosimetria e no dispositivo a pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão
publique-se e intimem-se