HC 632557 - DECISAO

HC 632557 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena total por flagrante ilegalidade na dosimetria, em razão de majoração excessiva na primeira fase (excesso sobre o parâmetro de 1/8 por circunstância), reduzindo a reprimenda de 10 anos e 6 meses para 9 anos e 7 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: SERGIO FUCHS; Impetrante: impetrante; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 9 anos e 7 meses de reclusão, mantido o regime prisional inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Concurso Material, Regime Inicial Fechado, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Concurso Material Regime Inicial Fechado Pena De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SERGIO FUCHS

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 limites da majoração da pena-base por circunstâncias judiciais (1/8)

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena total por flagrante ilegalidade na dosimetria, em razão de majoração excessiva na primeira fase (excesso sobre o parâmetro de 1/8 por circunstância), reduzindo a reprimenda de 10 anos e 6 meses para 9 anos e 7 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente para 9 anos e 7 meses de reclusão, mantido o regime prisional inicial fechado.

Orders

  • não conhecer do writ
  • conceder habeas corpus e reduzir a pena para 9 anos e 7 meses de reclusão