AREsp 1808781 - DECISAO

AREsp 1808781 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado pela valoração negativa de circunstância judicial que elevou a pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, e aplicou entendimento sumulado (Súmula 83/STJ) quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Súmula 83/stj, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Súmula 83/stj Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33 e 63 do Código Penal alegada pela defesa
  2. 2 fundamentação idônea para a fixação do regime prisional mais gravoso
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado pela valoração negativa de circunstância judicial que elevou a pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, e aplicou entendimento sumulado (Súmula 83/STJ) quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.