HC 641181 - DECISAO

HC 641181 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de instrumento inadequado como substitutivo de recurso; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada em elemento concreto (vítima mulher adolescente, 17 anos) e a fundamentação é considerada idônea e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FABIO RIBEIRO DE SOUZA; Impetrante: impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Ao Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Vulnerabilidade Da Vítima (menor De 18 Anos), Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Vulnerabilidade Da Vítima (menor De 18 Anos) Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Reincidência

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Parties

FABIO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Ao Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a valoração negativa da culpabilidade por ser vítima mulher adolescente configura constrangimento ilegal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 possibilidade de revisão, por esta Corte, da dosimetria da pena baseada em circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de instrumento inadequado como substitutivo de recurso; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada em elemento concreto (vítima mulher adolescente, 17 anos) e a fundamentação é considerada idônea e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.