HC 638418 - DECISAO

HC 638418 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava revisar dosimetria cuja matéria envolve juízo discricionário do magistrado e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício; ademais, o STJ admite, como corrente nela consolidada, que condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem ser sopesadas como maus antecedentes, razão pela qual a decisão recorrida não se mostrou abusiva ou ilegal.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA SOUTO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Reincidência, Controle Da Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador (art. 64, I, Cp) Reincidência Controle Da Discricionariedade Judicial

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Parties

THIAGO FERREIRA SOUTO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus substitutivo para revisar a dosimetria da pena
  2. 2 Se condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem ser consideradas maus antecedentes
  3. 3 Se houve flagrante ilegalidade na elevação da pena-base em 1/3

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava revisar dosimetria cuja matéria envolve juízo discricionário do magistrado e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício; ademais, o STJ admite, como corrente nela consolidada, que condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem ser sopesadas como maus antecedentes, razão pela qual a decisão recorrida não se mostrou abusiva ou ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus