HC 643508 - DECISAO

HC 643508 - DECISAO

Adotando as razões do Ministério Público Federal, o Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias utilizaram fundamento inidôneo ao agravar a pena com base nas circunstâncias 'motivos do crime' e 'circunstâncias do crime' (incluindo a referência a 'lucro fácil' e valorações de personalidade), afastou tais valorações, compensou a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, redimensionou as penas conforme exposto (tráfico: pena-base reconfigurada e pena definitiva fixada em 7 anos e 700 dias-multa; associação: pena definitiva reduzida a 5 anos e 10 meses e 900 dias-multa) e exerceu juízo de retratação para conhecer e prover o agravo regimental, concedendo a ordem de habeas...

Parties
Paciente: SEVERINO RAMOS DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental Por Juízo De Retratação
Outcome
Conhecer do agravo regimental e dar-lhe provimento, concedendo a ordem de habeas corpus ex officio para afastar a valoração negativa das circunstâncias 'motivos do crime' e 'circunstâncias do crime' e redimensionar as penas nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea, Reincidência, Juízo De Retratação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea +2 more

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Parties

SEVERINO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental Por Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 valoração indevida das circunstâncias judiciais na dosimetria
  2. 2 uso de 'lucro fácil' como fundamento de aumento de pena no tráfico de drogas
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Adotando as razões do Ministério Público Federal, o Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias utilizaram fundamento inidôneo ao agravar a pena com base nas circunstâncias 'motivos do crime' e 'circunstâncias do crime' (incluindo a referência a 'lucro fácil' e valorações de personalidade), afastou tais valorações, compensou a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, redimensionou as penas conforme exposto (tráfico: pena-base reconfigurada e pena definitiva fixada em 7 anos e 700 dias-multa; associação: pena definitiva reduzida a 5 anos e 10 meses e 900 dias-multa) e exerceu juízo de retratação para conhecer e prover o agravo regimental, concedendo a ordem de habeas...

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e dar-lhe provimento, concedendo a ordem de habeas corpus ex officio para afastar a valoração negativa das circunstâncias 'motivos do crime' e 'circunstâncias do crime' e redimensionar as penas nos termos da decisão.

Orders

  • Determinar ao d. Juízo da Execução que proceda à retificação da dosimetria imposta ao paciente SEVERINO e aos demais corréus, nos termos desta decisão
  • Afastar a valoração negativa dada às circunstâncias judiciais 'motivos do crime' e 'circunstâncias do crime' em relação ao crime de tráfico de drogas