REsp 1913783 - DECISAO

REsp 1913783 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 porque os elementos de prova demonstraram que o crime foi praticado nas imediações de estabelecimentos de ensino (100 m e 250 m) e a interpretação jurisprudencial do STJ dispensa a prova de mercancia voltada especificamente aos frequentadores; a minorante do art. 33, §4º foi rejeitada por aplicação expressa da vedação ao réu reincidente, levando à reformulação da dosimetria e ao aumento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: THIAGO DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interposto por Thiago de Oliveira Martins e nego provimento ao seu recurso especial; dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para reconhecer a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, elevando a pena do réu.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majorante (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Minorante (art. 33, §4º, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majorante (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

THIAGO DE OLIVEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Dosimetria da pena em razão da reincidência e da majorante

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 porque os elementos de prova demonstraram que o crime foi praticado nas imediações de estabelecimentos de ensino (100 m e 250 m) e a interpretação jurisprudencial do STJ dispensa a prova de mercancia voltada especificamente aos frequentadores; a minorante do art. 33, §4º foi rejeitada por aplicação expressa da vedação ao réu reincidente, levando à reformulação da dosimetria e ao aumento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por Thiago de Oliveira Martins e nego provimento ao seu recurso especial; dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para reconhecer a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, elevando a pena do réu.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Thiago de Oliveira Martins e negar provimento ao seu recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para reconhecer a incidência da majorante prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 e elevar a pena do réu para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa.