AREsp 1806959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Ministério Público não impugnou com dialeticidade recursal todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que eram suficientes para mantê-lo (incluindo a declaração de inexistência de nulidade e de prejuízo ao réu), incidindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Individualização Da Pena, Nulidade Tópica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tráfico De Drogas, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Individualização Da Pena Nulidade Tópica Princípio Da Dialeticidade Recursal Tráfico De Drogas Receptação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de individualização da pena para crimes distintos configura nulidade tópica insuperável
  2. 2 Se o recorrente cumpriu o dever de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Se há prejuízo ao réu decorrente da dosimetria globalizada das penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Ministério Público não impugnou com dialeticidade recursal todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que eram suficientes para mantê-lo (incluindo a declaração de inexistência de nulidade e de prejuízo ao réu), incidindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.