HC 643176 - DECISAO

HC 643176 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, em apelação interposta exclusivamente pela defesa, o Tribunal de origem afastou fundamentações negativas relativas à personalidade do agente e às consequências do delito, mas manteve inalterada a pena-base de primeiro grau; tal manutenção, sem redução proporcional da reprimenda, configuraria reformatio in pejus. Assim, aplicada a regra de que a exclusão de vetores negativos em apelo exclusivo da defesa impõe redução da pena, o relator procedeu ao redimensionamento da sanção para 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mantendo o regime fechado para início do cumprimento.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS RAMOS MOREIRA; Paciente: GILDARKSON MARINHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus Habeas Corpus Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS RAMOS MOREIRA

Paciente

GILDARKSON MARINHO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 proibição de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, em apelação interposta exclusivamente pela defesa, o Tribunal de origem afastou fundamentações negativas relativas à personalidade do agente e às consequências do delito, mas manteve inalterada a pena-base de primeiro grau; tal manutenção, sem redução proporcional da reprimenda, configuraria reformatio in pejus. Assim, aplicada a regra de que a exclusão de vetores negativos em apelo exclusivo da defesa impõe redução da pena, o relator procedeu ao redimensionamento da sanção para 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mantendo o regime fechado para início do cumprimento.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a sanção dos pacientes para 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão.
  • Permanece o regime fechado para o início do cumprimento da pena.