REsp 1916627 - DECISAO

REsp 1916627 - DECISAO

Com fundamento no entendimento firmado no EREsp 1154752/RS e no art. 67 do Código Penal, sendo igualmente preponderantes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, procede a compensação integral entre ambas, o que impõe a readequação da pena, mantendo-se o regime inicial semiaberto; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para compensar integralmente a agravante com a atenuante e readequar a pena para 04 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravantes E Atenuantes Roubo

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Parties

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicação do art. 67 do Código Penal na fixação da pena
  3. 3 Readequação da pena e manutenção do regime inicial

Ratio Decidendi

Com fundamento no entendimento firmado no EREsp 1154752/RS e no art. 67 do Código Penal, sendo igualmente preponderantes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, procede a compensação integral entre ambas, o que impõe a readequação da pena, mantendo-se o regime inicial semiaberto; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para compensar integralmente a agravante com a atenuante e readequar a pena para 04 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
  • Readequar a pena para 04 anos de reclusão e 10 dias-multa.