HC 637499 - DECISAO

HC 637499 - DECISAO

Houve constrangimento por reformatio in pejus quando o TJSP, ao analisar apelação exclusiva da defesa e alegando corrigir erro material, incluiu tratamento diverso na dosimetria que poderia agravar a situação do réu; além disso, como a confissão foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, aplica-se a atenuante do art. 65, III, d, do CP, a qual foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, impondo-se nova dosimetria que fixou a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o juízo sentenciante aplique a detração penal.

Parties
Paciente: DENIS DA COSTA NASARÉ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da detração penal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Detração Penal

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Parties

DENIS DA COSTA NASARÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus por correção de erro material em recurso interposto exclusivamente pela defesa
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão utilizada para formação do convencimento e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento por reformatio in pejus quando o TJSP, ao analisar apelação exclusiva da defesa e alegando corrigir erro material, incluiu tratamento diverso na dosimetria que poderia agravar a situação do réu; além disso, como a confissão foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, aplica-se a atenuante do art. 65, III, d, do CP, a qual foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, impondo-se nova dosimetria que fixou a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o juízo sentenciante aplique a detração penal.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da detração penal.

Orders

  • Reduzir a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o instituto da detração penal.