AREsp 1770632 - DECISAO

AREsp 1770632 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 712 do STF e, para contrariar o aresto, seria necessário reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ (art. 932 CPC reafirmando a exigência de impugnação específica).

Parties
Agravante: MOAB BONFIM DOS SANTOS FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 712/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Ilícito De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MOAB BONFIM DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação
  2. 2 reincidência apontada sem comprovação de trânsito em julgado
  3. 3 limitação constitucional sobre consideração da natureza e quantidade da droga em apenas uma fase da dosimetria (Tema 712)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 712 do STF e, para contrariar o aresto, seria necessário reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ (art. 932 CPC reafirmando a exigência de impugnação específica).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.