AREsp 1764937 - DECISAO

AREsp 1764937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a valoração desfavorável da culpabilidade foi devidamente fundamentada no elevado grau de reprovabilidade da conduta demonstrado pela apreensão de diversos documentos falsos em nome de pessoa inexistente; a confissão retratada não foi útil ao convencimento e, assim, não atenua a pena; estando presente circunstância judicial desfavorável, restou justificada a recusa em substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Atenuante Da Confissão, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Culpabilidade Atenuante Da Confissão Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para valoração desfavorável da culpabilidade
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão quando houve retratação
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a valoração desfavorável da culpabilidade foi devidamente fundamentada no elevado grau de reprovabilidade da conduta demonstrado pela apreensão de diversos documentos falsos em nome de pessoa inexistente; a confissão retratada não foi útil ao convencimento e, assim, não atenua a pena; estando presente circunstância judicial desfavorável, restou justificada a recusa em substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial

Orders

  • Negar seguimento ao recurso especial
  • Intimem-se