AREsp 1770454 - DECISAO

AREsp 1770454 - DECISAO

Havendo nos autos depoimentos das vítimas e imagens de câmeras de segurança que evidenciam o emprego de armas de fogo, a apreensão e perícia dos revólveres mostram-se desnecessárias para reconhecer a majorante do art.157, §2º, I; assim, afastado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ e constatada fundamentação idônea sobre a gravidade concreta e modus operandi, manteve-se a dosimetria e o regime inicial fechado, razão por que se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VICTOR SILVA LIMA; Agravante: REYDISSON CABRAL VIEIRA FILGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma (art. 157, §2º, I), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma (art. 157, §2º, I) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

VICTOR SILVA LIMA

Agravante

REYDISSON CABRAL VIEIRA FILGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia de arma para incidência da majorante do art.157, §2º, I
  2. 2 fixação de regime inicial fechado apesar da pena-base no mínimo legal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos depoimentos das vítimas e imagens de câmeras de segurança que evidenciam o emprego de armas de fogo, a apreensão e perícia dos revólveres mostram-se desnecessárias para reconhecer a majorante do art.157, §2º, I; assim, afastado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ e constatada fundamentação idônea sobre a gravidade concreta e modus operandi, manteve-se a dosimetria e o regime inicial fechado, razão por que se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se