REsp 1906540 - ACORDAO
Não houve prequestionamento da matéria relativa à natureza da falta de habilitação para dirigir como agravante genérica no acórdão recorrido; por essa razão incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: PAULO INACIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Agravante Genérica, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO INACIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 natureza da falta de habilitação para dirigir como agravante genérica
- 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
Ratio Decidendi
Não houve prequestionamento da matéria relativa à natureza da falta de habilitação para dirigir como agravante genérica no acórdão recorrido; por essa razão incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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