HC 618507 - ACORDAO

HC 618507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a incidência cumulativa das majorantes do art. 157 (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), sendo legítima a cumulação diante da participação de quatro agentes e da longa duração da restrição, não configurando violação do art. 68 do CP nem flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria por meio do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: CLEITON PEDROSO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do CP, Roubo Triplamente Circunstanciado, Cúmulo De Causas De Aumento
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68 Do CP Roubo Triplamente Circunstanciado Cúmulo De Causas De Aumento

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Parties

CLEITON PEDROSO BUENO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal (art. 157)
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Controle da dosimetria via habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a incidência cumulativa das majorantes do art. 157 (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), sendo legítima a cumulação diante da participação de quatro agentes e da longa duração da restrição, não configurando violação do art. 68 do CP nem flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria por meio do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.