HC 613159 - DECISAO

HC 613159 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão determinou o ajuste da dosimetria retornando a pena-base ao piso legal, preservando-se a atenuante da confissão sem reduzir abaixo do mínimo, aplicando-se a majorante do art.40, inc.III e afastando-se o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 em razão de indícios de atuação em organização criminosa; assim, não houve descumprimento do comando judicial e o pedido foi indeferido, mantendo-se a pena em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e o regime fechado.

Parties
Requerente: requerente; Apelantes: apelantes; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Pedido De Cumprimento/descumprimento De Decisão Do STJ
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento, Aplicação De Atenuante Da Confissão, Incidência De Majorante E Inaplicabilidade Do Redutor Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Aplicação De Atenuante Da Confissão Incidência De Majorante E Inaplicabilidade Do Redutor Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006

Case Brief

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Parties

requerente

Requerente

apelantes

Apelantes

réu

Réu

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Pedido De Cumprimento/descumprimento De Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento de acórdão do STJ sobre redimensionamento da reprimenda
  2. 2 incidência do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art.40, inc.III

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão determinou o ajuste da dosimetria retornando a pena-base ao piso legal, preservando-se a atenuante da confissão sem reduzir abaixo do mínimo, aplicando-se a majorante do art.40, inc.III e afastando-se o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 em razão de indícios de atuação em organização criminosa; assim, não houve descumprimento do comando judicial e o pedido foi indeferido, mantendo-se a pena em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e o regime fechado.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido
  • Mantida a pena em 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa