REsp 1894988 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação clara e idônea sobre a exasperação da pena-base e sobre a incidência cumulativa de causas de aumento previstas na Lei nº 12.850/2013; assim, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e os embargos postulam mera rediscussão do mérito, o que é inadmissível nos declaratórios.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Omissão De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Causas De Aumento Da Lei 12.850/2013, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 omissão na fundamentação quanto à exasperação da pena-base
- 2 fundamentação da aplicação cumulativa das causas de aumento (Lei nº 12.850/2013)
- 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação clara e idônea sobre a exasperação da pena-base e sobre a incidência cumulativa de causas de aumento previstas na Lei nº 12.850/2013; assim, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e os embargos postulam mera rediscussão do mérito, o que é inadmissível nos declaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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