AREsp 1776123 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo regimental não pôde ser conhecido; contudo, reconheceu-se de ofício ilegalidade na dosimetria do Tribunal de origem, que aplicou fração de 1/2 para concurso formal de quatro roubos quando a jurisprudência do STJ prevê 1/4, razão pela qual se concedeu habeas corpus para redimensionar a pena e fixá-la em 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 16 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma): Agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Habeas Corpus Súmula 182/stj Majorantes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma): Agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Critério numérico para fração de aumento no concurso formal de crimes
  3. 3 Redimensionamento da pena por erro na dosimetria

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo regimental não pôde ser conhecido; contudo, reconheceu-se de ofício ilegalidade na dosimetria do Tribunal de origem, que aplicou fração de 1/2 para concurso formal de quatro roubos quando a jurisprudência do STJ prevê 1/4, razão pela qual se concedeu habeas corpus para redimensionar a pena e fixá-la em 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 16 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar a pena do agravante em 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 16 dias-multa.