AREsp 1335721 - DECISAO

AREsp 1335721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. A majoração da pena-base em razão da mentira sustentada pelo réu no interrogatório foi afastada em observância à jurisprudência do STF e do STJ de que a tentativa de defesa não pode fundamentar aumento da pena; por ausência dessa causa negativa de personalidade, a pena-base foi reduzida de 16 para 14 anos. Mantidas as demais majorações decorrentes das agravantes, a pena total foi fixada em 21 anos de reclusão. Não se conheceu da alegada violação do art. 158 do CPP por falta de prequestionamento e não se conheceu da divergência por fundamentação em acórdãos de habeas corpus como paradigmas.

Parties
Agravante: LEANDRO MATHEUS ALVES NEGRETTI; Corré: Valéria; Corré: Priscila de Fátima Ribeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) E Recurso Especial (resp) / Admissibilidade E Julgamento Do Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar a pena do réu em 21 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Motivo Torpe, Pena Base, Prequestionamento, Art. 186 Do CPP, Art. 158 Do CPP, Mentira Do Réu, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Qualificadora Do Motivo Torpe Pena Base Prequestionamento Art. 186 Do CPP +4 more

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Parties

LEANDRO MATHEUS ALVES NEGRETTI

Agravante

Valéria

Corré

Priscila de Fátima Ribeiro

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) E Recurso Especial (resp) / Admissibilidade E Julgamento Do Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majorar a pena-base em razão de mentira do réu no interrogatório
  2. 2 violação do art. 186 do Código de Processo Penal
  3. 3 prequestionamento do art. 158 do CPP quanto à necessidade de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. A majoração da pena-base em razão da mentira sustentada pelo réu no interrogatório foi afastada em observância à jurisprudência do STF e do STJ de que a tentativa de defesa não pode fundamentar aumento da pena; por ausência dessa causa negativa de personalidade, a pena-base foi reduzida de 16 para 14 anos. Mantidas as demais majorações decorrentes das agravantes, a pena total foi fixada em 21 anos de reclusão. Não se conheceu da alegada violação do art. 158 do CPP por falta de prequestionamento e não se conheceu da divergência por fundamentação em acórdãos de habeas corpus como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar a pena do réu em 21 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.