HC 618917 - DECISAO

HC 618917 - DECISAO

A denegação decorre de que a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi fundamentada no substrato fático da sentença (culpabilidade e consequências graves decorrentes da atuação da organização criminosa), em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da jurisprudência desta Corte; assim, não se admite a revisão da dosimetria por habeas corpus na ausência de manifesta ilegalidade, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO DIAS DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Culpabilidade, Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Habeas Corpus Culpabilidade Consequências Do Crime

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Parties

BRUNO DIAS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reavaliação dos critérios de fixação da pena
  2. 2 decotação de circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A denegação decorre de que a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi fundamentada no substrato fático da sentença (culpabilidade e consequências graves decorrentes da atuação da organização criminosa), em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da jurisprudência desta Corte; assim, não se admite a revisão da dosimetria por habeas corpus na ausência de manifesta ilegalidade, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.