AREsp 1789919 - DECISAO

AREsp 1789919 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu em parte do recurso especial. Constatou-se que a defesa não indicou dispositivo de lei federal para pleitear a absolvição, tornando esse pedido inadmissível. Verificou-se, todavia, que a condenação anterior da agravante teve a punibilidade extinta em 24/8/2017 e o crime objeto deste processo foi praticado em 11/5/2018, estando, portanto, dentro do quinquênio do art. 64, I, do CP, o que configura reincidência. Dessa forma, a condenação anterior não poderia haver sido sopesada como maus antecedentes; afastada essa desfavorabilidade, procedeu-se à nova dosimetria, fixando-se a pena-base no mínimo legal, mantendo-se o aumento de 1/6 pela reincidência...

Parties
Agravante / Ré / Recorrente: GABRIELA APARECIDA DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Reanálise Da Dosimetria Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento, conhecendo em parte do recurso especial e reduzindo a pena-base na extensão indicada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Crime De Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Crime De Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

GABRIELA APARECIDA DOS SANTOS COSTA

Agravante / Ré / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Reanálise Da Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial
  2. 2 consideração de condenação anterior como maus antecedentes
  3. 3 configuração da reincidência nos termos do art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu em parte do recurso especial. Constatou-se que a defesa não indicou dispositivo de lei federal para pleitear a absolvição, tornando esse pedido inadmissível. Verificou-se, todavia, que a condenação anterior da agravante teve a punibilidade extinta em 24/8/2017 e o crime objeto deste processo foi praticado em 11/5/2018, estando, portanto, dentro do quinquênio do art. 64, I, do CP, o que configura reincidência. Dessa forma, a condenação anterior não poderia haver sido sopesada como maus antecedentes; afastada essa desfavorabilidade, procedeu-se à nova dosimetria, fixando-se a pena-base no mínimo legal, mantendo-se o aumento de 1/6 pela reincidência...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento, conhecendo em parte do recurso especial e reduzindo a pena-base na extensão indicada

Orders

  • Afastar a desfavorabilidade da circunstância judicial relativa aos antecedentes da agravante
  • Reduzir a pena-base da agravante para o mínimo legal