HC 646847 - DECISAO

HC 646847 - DECISAO

Embora correta a manutenção da consumação do roubo e a incidência da majorante pelo uso de arma de fogo diante do conjunto probatório, as instâncias ordinárias não motivaram concretamente a cumulação das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP; por falta de fundamentação idônea para o acúmulo, aplicou-se apenas a majorante do § 2º-A, I (2/3), redesenhando-se a dosimetria para fixar as penas em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa para o paciente, regime inicial fechado, e estendendo-se os efeitos ao corréu, com cumprimento em regime semiaberto.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA; Corréu: JULIANO LOPES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente e estender efeitos ao corréu
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Majorantes, Tentativa, Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorantes Tentativa Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

JULIANO LOPES DE MACEDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tentativa
  2. 2 decote da majorante pelo emprego de arma de fogo
  3. 3 cumulação de majorantes (art. 68, CP)

Ratio Decidendi

Embora correta a manutenção da consumação do roubo e a incidência da majorante pelo uso de arma de fogo diante do conjunto probatório, as instâncias ordinárias não motivaram concretamente a cumulação das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP; por falta de fundamentação idônea para o acúmulo, aplicou-se apenas a majorante do § 2º-A, I (2/3), redesenhando-se a dosimetria para fixar as penas em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa para o paciente, regime inicial fechado, e estendendo-se os efeitos ao corréu, com cumprimento em regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente e estender efeitos ao corréu

Orders

  • Fixar a reprimenda de MATHEUS HENRIQUE DA SILVA em 6 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Estender os efeitos da decisão a JULIANO LOPES DE MACEDO e fixar sua pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação